Dados pessoais são todas as informações pessoais relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável, o titular dos dados.

Tratamento é a operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição. A Associação NONAGON – Parque de Ciência e Tecnologia de S. Miguel, enquanto entidade privada de capitais públicos, está a levar a cabo a implementação das medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento do RGPD com o fim de assegurar a confidencialidade, integridade, segurança e exatidão dos dados pessoais que lhe são transmitidos.

Para o exercício da sua atividade a NONAGON procede ao tratamento de dados pessoais, nos termos previsto no RGPD, quando tal é necessário para:

• a execução de contratos em que é parte;
• o cumprimento de obrigações legais a que se encontra vinculada;
• o exercício de funções de interesse público;
• a prossecução de um interesse legítimo a que não se sobreponham interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Fora dos casos acima indicados, a NONAGON pedirá o consentimento para o tratamento de dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais pela NONAGON obedece aos princípios da transparência e da lealdade para com o seu titular. Os dados pessoais são recolhidos para fins específicos, que serão determinados, explícitos e legítimos, comunicados ao seu titular, não podendo ser usados para finalidades incompatíveis com aquelas para que foi autorizada a sua recolha. Apenas serão solicitados os dados pessoais que, em função das finalidades do tratamento, sejam adequados e pertinentes. Os dados pessoais são exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados o mais rapidamente possível. Os dados pessoais são conservados pelo tempo necessário a cumprir a finalidade a que se destinam. A NONAGON adotará as medidas técnicas e organizativas destinadas a garantir a segurança dos dados pessoais e a impedir a perda, destruição ou danificação acidental bem como o tratamento ilícito ou não autorizado.

Sempre que a recolha e tratamento dos dados pessoais seja feita com base no consentimento do titular, poderá este, a qualquer momento, revogar o seu consentimento. Para tal bastará apenas informar a NONAGON da retirada do consentimento, por meio de comunicação dirigida ao Encarregado da Proteção de Dados, por correio eletrónico para o endereço rgpd@nonagon.pt ou carta enviada por via postal simples.

O titular dos dados tem direito a:

• Ser informado sobre aspetos relevantes do tratamento;
• Ter acesso aos seus dados;
• Retificar os seus dados;
• Limitar o tratamento dos seus dados;
• Eliminar/apagar os seus dados;
• Efetuar portabilidade dos seus dados (quando tal seja tecnicamente possível);
• Opor-se ao tratamento.

Para exercer estes direitos o titular dos dados terá apenas de o solicitar por meio comunicação dirigida ao Encarregado da Proteção de Dados, por correio eletrónico para o endereço rgpd@nonagon.pt ou carta enviada por via postal simples.

O Encarregado da Proteção de Dados tem, entre outras, a função de assegurar as relações entre a NONAGON e os titulares dos dados pessoais nas matérias abrangidas pelo RGPD e legislação conexa.
O Encarregado da Proteção de Dados na NONAGON prestará os esclarecimentos que lhe sejam solicitados em matéria de proteção de dados pessoais, receberá os pedidos relativos ao exercício dos direitos dos titulares dos dados e ainda as reclamações apresentadas neste âmbito.

Os contactos do Encarregado da Proteção de Dados na NONAGON são:

Correio Eletrónico:
rgpd@nonagon.pt

Morada:
Rua da Tecnologia K – Epsilon, N.º 2
9560-421 Rosário - Lagoa

Cabe à Comissão Nacional de Proteção de Dados a responsabilidade de fiscalizar a aplicação do RGPD a fim de defender os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares relativamente ao tratamento e facilitar a livre circulação dos dados na União Europeia, competindo-lhe ainda a gestão de reclamações relativas às políticas de privacidade e tratamento de dados pessoais.