Privacidade e Proteção de Dados
O Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados (RGPD), do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, aplicável a todos os estados membros da União Europeia desde 25 de maio de 2018, estabelece as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais por empresas e entidades públicas com vista a garantir a defesa dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares e, em especial, a proteção dos seus dados pessoais.
Para o exercício da sua atividade a NONAGON procede ao tratamento de dados pessoais, nos termos previsto no RGPD, quando tal é necessário para:
- a execução de contratos em que é parte;
- o cumprimento de obrigações legais a que se encontra vinculada;
- o exercício de funções de interesse público;
- a prossecução de um interesse legítimo a que não se sobreponham interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Fora dos casos acima indicados, a NONAGON pedirá o consentimento para o tratamento de dados pessoais.
O titular dos dados tem direito a:
- Ser informado sobre aspetos relevantes do tratamento;
- Ter acesso aos seus dados;
- Retificar os seus dados;
- Limitar o tratamento dos seus dados;
- Eliminar/apagar os seus dados;
- Efetuar portabilidade dos seus dados (quando tal seja tecnicamente possível);
- Opor-se ao tratamento.
Para exercer estes direitos o titular dos dados terá apenas de o solicitar por meio comunicação dirigida ao Encarregado da Proteção de Dados, por correio eletrónico para o endereço rgpd@nonagon.pt ou carta enviada por via postal simples.
O Encarregado da Proteção de Dados tem, entre outras, a função de assegurar as relações entre a NONAGON e os titulares dos dados pessoais nas matérias abrangidas pelo RGPD e legislação conexa.
O Encarregado da Proteção de Dados na NONAGON prestará os esclarecimentos que lhe sejam solicitados em matéria de proteção de dados pessoais, receberá os pedidos relativos ao exercício dos direitos dos titulares dos dados e ainda as reclamações apresentadas neste âmbito.
Os contactos do Encarregado da Proteção de Dados na NONAGON são:
Correio Eletrónico:
rgpd@nonagon.pt
Morada:
Rua da Tecnologia K – Epsilon, N.º 2
9560-421 Rosário - Lagoa